Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1176/2019

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Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1175/2019

377 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1168/2019

338 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020

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