Leis Ordinárias 2021 - Prefeitura de Porto Firme

Legislação (Categorias)

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Concede reajuste de vencimento aos servidores municipais, proventos de aposentados e pensões.

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Promove alterações na estrutura administrativa e nos cargos da Prefeitura Municipal de Porto Firme, nos termos que especifica.

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Complementa o vencimento dos servidores inferiores ao valor do salário mínimo.

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