Leis Ordinárias 2024 - Prefeitura de Porto Firme

Legislação (Categorias)

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Autoriza o Município de Porto Firme a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

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Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Firme, para a próxima Legislatura, quadriênio 2025 - 2028.

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Cria gratificação para o Conselho Tutelar que desempenha a função de motorista, nos termos que especifíca.

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Cria vagas do cargo de Motorista.

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