Legislação

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pdf Decreto Nº 003/2023

Em Decretos 2023 66 downloads

"Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no Exercício de 2023 e dá outras providências"

pdf Decreto Nº 187/2023

Em Decretos 2023 67 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 64.632,32 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 185/2023

Em Decretos 2023 83 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 319.421,97 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 186/2023

Em Decretos 2023 68 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências

pdf Decreto Nº 183/2023

Em Decretos 2023 68 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 72.553,27 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 184/2023

Em Decretos 2023 69 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 89.851,74 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 182/2023

Em Decretos 2023 77 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 61.169,34 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 180/2023

Em Decretos 2023 68 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 112.663,14 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 181/2023

Em Decretos 2023 72 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 184.164,05 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 178/2023

Em Decretos 2023 70 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências

pdf Decreto Nº 179/2023

Em Decretos 2023 67 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 112.663,14 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 177/2023

Em Decretos 2023 79 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 223.005,15 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 174/2023

Em Decretos 2023 67 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 38.036,58 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 176/2023

Em Decretos 2023 70 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências

pdf Decreto Nº 172/2023

Em Decretos 2023 69 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

pdf Decreto Nº 173/2023

Em Decretos 2023 74 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 3.840,00 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 170/2023

Em Decretos 2023 73 downloads

Abre Crédito Especial no Valor de R$ 40.000,00 as dotações do Município de PORTO FIRME conforme Lei n° 1268, 22 de Setembro de 2023.

pdf Decreto Nº 171/2023

Em Decretos 2023 70 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

pdf Decreto Nº 168/2023

Em Decretos 2023 75 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

pdf Decreto Nº 169/2023

Em Decretos 2023 80 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 80.237,45 as dotações do Município de PORTO FIRME

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